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Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

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2. Natureza do Conteúdo — Caráter Informativo

Todo o conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da advocacia brasileira.

⚠️ As informações aqui veiculadas não constituem consultoria ou assessoria jurídica, não substituem análise individualizada por advogado habilitado e não geram relação cliente-advogado. Cada situação jurídica é única e exige avaliação técnica específica.

3. Vedação de Promessa de Resultado

Em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este escritório não promete, garante ou insinua resultados específicos em nenhuma área de sua atuação. O exercício da advocacia está sujeito a variáveis jurídicas, fáticas e processuais que não permitem qualquer garantia prévia de êxito.

4. Links Externos (WhatsApp)

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5. Propriedade Intelectual

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6. Limitação de Responsabilidade

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7. Publicidade Ética

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8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio. A versão vigente será sempre identificada pela data de última atualização no topo deste documento.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Matheus Maia Advogados
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